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20 de Janeiro de 2019

Cerceamento de defesa

Nulidade de sentença por não enfrentar todas as teses defensivas

Vinicius Feracin Laureano, Advogado
há 8 meses
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APELAÇÃO CRIME Nº 0001739-59.2014.8.16.0175 DA

VARA CRIMINAL DA COMARCA DE URAÍ

APELANTE: AWIS

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO

PARANÁ

RELATOR: DES. LUIZ OSÓRIO MORAES PANZA

APELAÇÃO CRIME – DENÚNCIA POR CRIME DE FURTO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO PELO RÉU – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA – ACOLHIMENTO – NÃO APRECIAÇÃO, DIRETA OU INDIRETA, DAS TESES APRESENTADAS PELO RÉU EM ALEGAÇÕES FINAIS – VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – NULIDADE MANIFESTA – ANÁLISE DOS DEMAIS PEDIDOS PREJUDICADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação

Crime nº 0001739-59.2014.8.16.0175 da Vara Criminal da Comarca de Uraí, em que é apelante AWIS, tendo como apelado o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.

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