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19 de Outubro de 2018
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    Cerceamento de defesa

    Nulidade de sentença por não enfrentar todas as teses defensivas

    Vinicius Feracin Laureano, Advogado
    há 5 meses
    Cerceamento de defesa.docx
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    APELAÇÃO CRIME Nº 0001739-59.2014.8.16.0175 DA

    VARA CRIMINAL DA COMARCA DE URAÍ

    APELANTE: AWIS

    APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO

    PARANÁ

    RELATOR: DES. LUIZ OSÓRIO MORAES PANZA

    APELAÇÃO CRIME – DENÚNCIA POR CRIME DE FURTO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO PELO RÉU – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA – ACOLHIMENTO – NÃO APRECIAÇÃO, DIRETA OU INDIRETA, DAS TESES APRESENTADAS PELO RÉU EM ALEGAÇÕES FINAIS – VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – NULIDADE MANIFESTA – ANÁLISE DOS DEMAIS PEDIDOS PREJUDICADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação

    Crime nº 0001739-59.2014.8.16.0175 da Vara Criminal da Comarca de Uraí, em que é apelante AWIS, tendo como apelado o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.

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